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1.1. Esses Termos e Condições é um acordo legalmente vinculante (“Acordo“) entre você (“Usuário“) e a Holafly Limited, uma empresa de responsabilidade limitada registrada na Irlanda sob o nº. 745325 e com sede no 6th Floor, 2 Square, Dublin 2, D02 A342, Irlanda (“Holafly“, “nós” ou “nosso“) referente à compra de um plano de dados internacional (“Plano de Dados“) para um eSIM pré-pago (“eSIM“) a ser usado em seu dispositivo pessoal (“Dispositivo“) da Holafly (“Serviço“).
1.2. Além disso, os acordos futuros entre o Usuário e a Holafly podem estar sujeitos a termos e condições adicionais ou documentos que podem ser publicados em nosso site ou aplicativo (“Aplicativo“).
1.3. Recomendamos imprimir uma cópia destes Termos e Condições para referência futura.
2.1. O Usuário pode cadastrar a compra de um eSIM no nosso Aplicativo. O Usuário deve aceitar os Termos de Uso para se cadastrar e comprar um eSIM. A Política de Privacidade e a Política de Cookies da Holafly são exibidas no Aplicativo quando o Usuário se cadastra para comprar um eSIM.
3.1. Se comprar um eSIM conosco (pelo Aplicativo), você entra em um acordo conosco para a compra do eSIM e concorda em pagar todas as tarifas aplicáveis de acordo com o Plano de Dados para o eSIM adquirido.
3.2. Você será responsável pelo eSIM assim que ele for entregue a você. Se houver danos ou perda do seu dispositivo antes do pagamento integral pelo eSIM, você ainda precisa pagar o preço total do eSIM.
3.3. Você pode adquirir um eSIM por meio de um dos parceiros da Holafly (“Terceiros“). Se você comprar um eSIM de Terceiros, você celebra um acordo com esse Terceiro pela compra do eSIM, e a Holafly não é parte desse acordo.
3.4. A Holafly disponibiliza os Planos de Dados relativos a países específicos. A Holafly se reserva o direito de restringir a disponibilidade de determinados Planos de Dados em algumas jurisdições. Os Usuários podem buscar, selecionar e comprar nossos Planos de Dados no Aplicativo ou por meio de Terceiros.
3.5. Ao utilizar o Serviço, o Usuário reconhece que possui um Dispositivo desbloqueado compatível com eSIM, que é necessário para acessar o eSIM.
4.1. Este Acordo entra em vigor assim que você adquirir o eSIM. Após baixar o eSIM em seu dispositivo e ativar o Plano de Dados, o eSIM baixado permanece no seu dispositivo mesmo após o crédito ter sido utilizado no Plano de Dados ou após vencer o Plano de Dados. O Usuário pode optar por remover o eSIM através das configurações do seu Dispositivo a qualquer momento. No entanto, recomendamos que o Usuário não remova o eSIM até que seu Plano de Dados tenha sido consumido ou tenha expirado. O download do eSIM e a ativação de qualquer Plano de Dados podem exigir uma conexão de internet estável.
4.2. A duração deste Acordo será até que o Plano de Dados expire ou até que o crédito seja utilizado de acordo com o Plano de Dados adquirido.
4.3. Este Acordo será rescindido imediatamente quando qualquer dos seguintes eventos ocorrer:
4.3.1. consumo ou expiração do Plano de Dados pelo Usuário de acordo com a cláusula 4.2; ou
4.3.2. suspensão por parte da Holafly do uso do eSIM ou Plano de Dados do Usuário devido à violação destes Termos e Condições (inclusive qualquer violação das leis aplicáveis).
4.4. Após o término conforme a cláusula 4.3.1, se não o eSIM não for excluído imediatamente do seu dispositivo após o consumo ou expiração do Plano de Dados, o eSIM será fornecido a você no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer tipo. A Holafly não será responsável por tal eSIM, de acordo com esta cláusula 4.4, até que você adquira qualquer eSIM adicional ou Plano de Dados conosco. Nesse momento, estes Termos e Condições serão aplicáveis.
5.1. Estes Termos e Condições são complemento aos seus direitos estatutários como consumidor.
5.2. A Holafly não oferece garantia e não faz representações em relação ao eSIM ou ao Serviço. Todas as garantias e condições (exceto se exigidas pelas leis aplicáveis), quer expressas ou implícitas no estatuto, common law ou de outra forma, são excluídas conforme permitido por lei.
5.3. A Holafly se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de interromper a venda, prestação ou suporte de qualquer eSIM a qualquer momento.
6.1. A Holafly se compromete a tomar medidas comercialmente razoáveis para sempre garantir a disponibilidade do Serviço, sujeito à capacidade de rede da Holafly e de seus provedores de serviços, bem como à disponibilidade de conexão.
6.2. A Holafly estabelece parcerias com provedores de serviços para prestar o Serviço. A Holafly não é obrigada a notificar o Usuário caso envolva provedores de serviços para auxiliar na prestação do Serviço.
6.3. A Holafly não garante a capacidade de rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade da conexão do Serviço, o que inclui (entre outros) qualquer uma das circunstâncias:
6.3.1. quando os nossos provedores de serviços precisam fazer atualizações, manutenção ou outros trabalhos em seus serviços de rede;
6.3.2. quando você estiver em áreas não cobertas pela rede de nossos provedores de serviços ou de acordo com as áreas especificadas no seu Plano de Dados;
6.3.3. quando eventos fora do nosso controle causarem interrupções, como interrupção causada pelas características ou funcionalidades do seu Dispositivo, requisitos regulatórios, falhas em redes de comunicação, condições climáticas adversas, interferência de rádio ou outras obstruções físicas.
7.1. O Usuário concorda que:
7.1.1. usará o eSIM de acordo com esses Termos e Condições;
7.1.2. usará o eSIM de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país onde o Usuário se encontra ou reside habitualmente;
7.1.3. não usará o eSIM para se envolver em qualquer ação fraudulenta, criminosa ou ilegal ou que prejudique ou danifique a rede;
7.1.4. não usará o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir informações comerciais da Holafly (inclusive segredos comerciais), exceto quando for dado permissão;
7.1.5. Não usar o eSIM para baixar, enviar ou fazer upload de conteúdo de tamanho, quantidade ou frequência excessiva; e
7.1.6. não usará o eSIM de forma que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.2. O Usuário concorda que quaisquer créditos, promoções e referências ao Serviço (“Promoções”) não serão usados de forma que comprometa a equidade, integridade ou operação legítima do Serviço, inclusive, entre outros, criação de registros de Usuários falsos ou uso de identidades fictícias para participar das promoções e receber recompensas.
7.3. O Usuário concorda que a Holafly pode suspender o Serviço em caso de violação destes Termos e Condições. O Usuário será responsável e pagará todos os encargos devidos de acordo com estes Termos e Condições em relação ao Serviço suspenso. A Holafly reserva-se o direito de buscar soluções e danos (inclusive custos legais) desde que permitido por lei.
7.4. A Holafly, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade para com o Usuário, reserva-se o direito de remover a conta do Aplicativo de um Usuário, desqualificar um Usuário para uso futuro do Serviço ou excluir um Usuário de quaisquer Promoções.
8.1. O Usuário pode se cadastrar e comprar o eSIM no Aplicativo. O pagamento será processado por um agente autorizado da Holafly.
8.2. Todos os eSIMs são pré-pagos e os preços incluem qualquer imposto indireto, salvo especificado em contrário. O Imposto Indireto será cobrado com base no código postal fornecido pelo Usuário ao enviar informações de pagamento à Holafly.
8.3. Nesta cláusula 8, “Impostos Indiretos” significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre valor agregado e quaisquer taxas ou impostos semelhantes que possam ser aplicáveis no momento da venda do Plano de Dados relativos a um eSIM.
9.1. Se estiver comprando um eSIM como consumidor, você tem o direito legal de rescindir este Acordo no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo. O período de desistência expira 14 dias após a compra de um eSIM ou, se anterior, até a data em que o eSIM for ativado e o Plano de Dados for consumido ou esgotado. Neste último caso, forneceremos um reembolso parcial proporcional à redução do valor do eSIM ou Plano de Dados.
9.2. Para exercer o seu direito de desistência, você deve informar a sua decisão de rescindir o Acordo por meio de uma manifestação clara. Entre em contato com a Holafly Limited, a/c Suporte ao Cliente, cujas informações podem ser encontradas na seção 13 abaixo.
10.1. O Serviço será prestado de acordo com estes Termos e Condições. Se você acredita que o Serviço que prestado não atende ou não cumpre os seus direitos legais de consumidor, entre em contato conosco. Se for o caso, procederemos o reembolso total ou parcial do eSIM ou Plano de Dados afetado de acordo com as cláusulas 10.2 a 10.8 abaixo.
10.2. Para o reembolso total da Holafly, o Usuário deve atender os seguintes requisitos:
10.2.1. O eSIM deve ter sido adquirido da Holafly pelo Aplicativo (ou seja, não de Terceiros);
10.2.2. O eSIM não deve estar ativo; e
10.2.3. A compra do eSIM deve ter sido feita no máximo 6 meses antes da solicitação de reembolso.
10.3. De acordo com as cláusulas 10.2.1 e 10.2.3, a Holafly pode efetuar o reembolso total ou parcial que seja proporcional à redução no valor do eSIM ou Plano de Dados, nos seguintes casos:
10.3.1. se o Plano de Dados relativo ao eSIM já tiver sido ativado e/ou consumido (em parte) ou o crédito esgotado; ou
10.3.2. se o eSIM não funcionar devido a um problema na infraestrutura de rede ou quando a infraestrutura de rede em um país de destino tiver problemas ou estiver instável.
10.4. Quando o Usuário adquirir um eSIM e baixá-lo em um Dispositivo incompatível ou bloqueado, a Holafly fornecerá ao Usuário um reembolso total, desde que o Usuário tenha cumprido os requisitos de 10.2.1-10.2.3.
11.1. Salvo disposição em contrário, o eSIM é nossa propriedade exclusiva (ou de nosso licenciante) e todos os códigos-fonte, bancos de dados, funcionalidades, softwares, designs de sites, áudios, vídeos, textos, fotografias e gráficos do Aplicativo (coletivamente “Conteúdo”) e as marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos contidos neles (“Marcas”) são de nossa propriedade ou controladas por nós ou licenciadas para nós e são protegidas por leis de direitos autorais e marcas registradas e diversos outros direitos de propriedade intelectual.
11.2. Salvo conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, nenhuma parte do eSIM, do Aplicativo e nenhum Conteúdo ou Marca pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, publicado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer finalidade comercial, sem nossa autorização prévia e expressa por escrito.
12.1. Ao adquirir um eSIM, você reconhece que a Holafly tratará suas informações pessoais (“Dados Pessoais“) para disponibilizar o Serviço a você a fim de monitorar e melhorar o Serviço e evitar o uso não autorizado do Serviço.
12.2. Para mais informações sobre como os Dados Pessoais dos Usuários são usados ou qualquer dúvida em relação à forma como podemos tratar seus Dados Pessoais, consulte nossa Política de Privacidade disponível e nossa Política de Cookies.
13.1. O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Holafly e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, agentes, parceiros, funcionários e prestadores de serviços de todas as perdas, custos, cobranças, demandas, processos, danos, ações, despesas e reclamações incorridas por nós como resultado de:
13.1.1. uma violação por sua parte destes Termos e Condições; e/ou
13.1.2. qualquer outra questão decorrente ou relacionada a qualquer uso que você possa fazer do Serviço de forma diferente e que não esteja de acordo com estes Termos e Condições.
14.1. Desde que permitido por lei, excluímos qualquer responsabilidade (seja decorrente de contrato, negligência ou de outra forma) por qualquer perda ou dano que você possa incorrer em relação ao uso do Serviço, inclusive o eSIM ou qualquer Plano de Dados. Não obstante o acima exposto, a responsabilidade da Holafly sob ou em relação a este Acordo, seja decorrente de contrato, negligência ou de outra forma, não excederá em nenhum caso o valor dos encargos a pagar pelo Usuário à Holafly de acordo com o Plano de Dados relevante nos 12 meses anteriores à data de ocorrência do fato que originou tais responsabilidades, ou 100 €, o que for maior. Esse caso não afeta a nossa responsabilidade por declarações fraudulentas ou declarações falsas relativamente a uma questão fundamental, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
15.1. Exceto conforme as leis obrigatórias possam determinar: (a) estes Termos e Condições e qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou em relação a eles ou seu objeto ou formação serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, e (b) os tribunais da Irlanda terão foro exclusivo para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrente de ou em relação a estes Termos e Condições ou seu objeto ou formação.
15.2. Outras leis obrigatórias aplicáveis de outros estados também podem ser aplicadas ao uso do eSIM.
15.3. O Serviço e o Aplicativo não devem ser usados por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal uso seja contrário à lei ou regulamento. Da mesma forma, as pessoas que optam por acessar o Serviço e/ou Aplicativo de locais que tem o uso proibido fazem por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e desde que as leis locais sejam aplicáveis.
16.1. Nós podemos alterar qualquer um dos termos do seu Acordo ou quaisquer termos e condições futuros, inclusive relacionados aos nossos Planos de Dados, com base em:
16.1.1. quaisquer Termos e Condições atualizados e novos termos estejam disponíveis em nosso Aplicativo;
16.1.2. uma notificação com antecedência se fizermos quaisquer alterações neste Acordo. Você tem o direito de desistir de usar o Serviço após receber tal notificação, com exceção de: (a) que tal alteração seja exclusivamente em seu benefício; (b) que tal alteração seja de natureza puramente administrativa, ou (c) que tal alteração seja imposta pelas leis aplicáveis.
16.1.3. se você continuar a usar o Serviço após o início da alteração deste Acordo, será considerado como aceitação da sua parte.
17.1. A Holafly pode ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento e autorização expressa do Usuário.
17.2. Se a qualquer momento qualquer disposição deste Acordo (ou parte de qualquer disposição) for ou se tornar ilegal, inválida ou nula, mas seria legal, válida e exequível se alguma parte dele fosse excluída ou modificada, a disposição ou parte da disposição em questão continuará aplicável com as exclusões ou modificações necessárias para tornar a disposição legal, válida e exequível.
17.3. Nenhum descumprimento ou atraso por qualquer uma das partes no exercício de qualquer direito ou recurso conforme este Acordo será interpretado como uma renúncia a esse direito ou recurso, nem qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá o exercício adicional desse direito ou recurso. Nenhum ato ou omissão das partes constituirá renúncia das partes a qualquer violação anterior ou subsequente deste Acordo. Os direitos e recursos previstos neste Acordo são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos em lei.
17.4. Este Acordo é redigido em inglês. No caso de conflito entre esta versão em inglês e quaisquer cópias traduzidas do Acordo, a versão em inglês prevalecerá.
Para obter mais informações sobre estes Termos e Condições, fornecer feedback ou fazer uma reclamação, você pode entrar em contato com nossa equipe 24 horas por dia durante todo o ano através das plataformas listadas abaixo:
Email: [email protected]
Chat: basta clicar no pop-up vermelho no canto inferior direito desta página.
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