Termos e Condições
1. Introdução
1.1. Os presentes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculativo (“Acordo”) celebrado entre si (o “Utilizador” ou “si”) e a Holafly Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada privada constituída e registada na Irlanda com o número de registo de empresa 745325 e com sede social em 6th Floor, 2 Grand Canal Square, Dublin 2, D02 A342, Irlanda (“Holafly”, “nós” ou “nosso”), relativo à sua compra de uma subscrição mensal de dados (“Subscrição de Dados”) associada a um eSIM (um “eSIM”), para utilização no seu dispositivo pessoal (“Dispositivo”), fornecida pela Holafly (o “Serviço”).
1.2. Futuros acordos entre o Utilizador e a Holafly podem, além disso, estar sujeitos a termos e condições suplementares ou documentos que possam ser publicados no nosso website.
1.3. Os termos ‘Subscrição’ e ‘Planos’ são utilizados indistintamente nestes Termos e Condições e nas comunicações comerciais relacionadas para se referirem ao mesmo produto.
1.4. Recomendamos que imprima uma cópia deste Acordo para referência futura.
2. Compra de Subscrição e Ativação do eSIM
2.1. Para adquirir uma Subscrição, o Utilizador tem de fornecer um e-mail e concordar com os termos aplicáveis neste Acordo. Ao concluir a compra, o Utilizador celebra um acordo contratual para a aquisição de um eSIM e compromete-se a pagar todos os encargos aplicáveis de acordo com a Subscrição de Dados selecionada e o presente Acordo. Não é necessária nenhuma palavra-passe para iniciar sessão na conta do Utilizador. Em vez disso, o acesso será concedido através de uma ligação (link) de início de sessão de utilização única, enviada para o e-mail do Utilizador sempre que este tentar iniciar sessão.
2.2. Não é necessária qualquer instalação adicional, e o eSIM permanecerá válido até que o Utilizador cancele a Subscrição ou não efetue os pagamentos exigidos. Não existe um período mínimo ou máximo de subscrição.
2.3. A Subscrição de Dados funciona numa base mensal contínua e será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturação de 30 dias, a menos que o Utilizador a cancele antes da data de renovação.
2.4. Durante o processo de compra, ser-lhe-á pedido que configure o seu método de pagamento, que será utilizado para as renovações automáticas. O descarregamento (download) e a ativação do eSIM, bem como de qualquer Subscrição de Dados selecionada, podem exigir uma ligação estável à Internet.
2.5. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece que possui um Dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM, requisito necessário para aceder ao eSIM.
3. Duração e Cessação
3.1. Este Acordo entrará em vigor assim que adquirir a subscrição. Após a compra do eSIM, o mesmo permanecerá no seu Dispositivo, sendo a Subscrição de Dados renovada automaticamente a cada 30 dias até que a subscrição seja cancelada ou o método de pagamento falhe. O Utilizador pode remover o eSIM do seu Dispositivo a qualquer momento através das definições, mas recomendamos que o eSIM não seja removido a menos que a subscrição seja cancelada ou o serviço seja terminado. O descarregamento e a ativação do eSIM e da Subscrição de Dados exigem uma ligação estável à Internet. O período de subscrição será renovado a cada 30 dias, com início no momento da ativação do eSIM (por exemplo, das 16:00 do dia da ativação até às 16:00 do último dia do período).
3.2. A duração deste Acordo prosseguirá de mês para mês, com renovação automática a cada 30 dias até que a subscrição seja cancelada, o método de pagamento falhe ou seja terminada de acordo com estes Termos. O Utilizador pode cancelar o plano a qualquer momento, sem qualquer período de fidelização mínimo (ou máximo).
3.3. Este Acordo cessará nos seguintes casos:
3.3.1. Quando a Subscrição de Dados for cancelada pelo Utilizador e o respetivo período de subscrição terminar de acordo com a cláusula 4.2.
3.3.2. Se o método de pagamento falhar, originando a suspensão ou cessação da subscrição.
3.3.3. Se o Utilizador violar este Acordo (incluindo as leis aplicáveis) ou se a Holafly tiver suspeitas razoáveis de uma violação, resultando na suspensão ou cessação do eSIM ou da Subscrição de Dados pela Holafly.
3.4. Em caso de cessação nos termos da cláusula 3.3.1 (quando a subscrição é cancelada), se o Utilizador não apagar imediatamente o eSIM do seu Dispositivo, este permanecerá no Dispositivo “tal como está” (“as is”). A Holafly não fornece qualquer garantia ao Utilizador após tal cessação. O eSIM permanecerá no seu dispositivo sem apoio adicional ou possibilidade de utilização da sua parte até que adquira um novo eSIM ou Subscrição de Dados, momento em que este Acordo voltará a aplicar-se.
4. Utilização de Dados, Alterações de Plano e Cancelamentos
4.1. Se um Utilizador esgotar o seu limite de dados antes da data de renovação, poderá melhorar (fazer upgrade) a sua Subscrição de Dados através da Aplicação.
4.2. O Utilizador pode melhorar (upgrade) ou reduzir (downgrade) a sua Subscrição de Dados a qualquer momento através da Aplicação ou contactando o apoio ao cliente. As melhorias (upgrades) produzem efeitos imediatamente e iniciarão um novo ciclo de faturação. As reduções (downgrades) entrarão em vigor no final do atual ciclo de faturação.
4.3. O Utilizador pode cancelar a sua Subscrição de Dados a qualquer momento, sem qualquer período de pré-aviso mínimo. O cancelamento pode ser efetuado através da conta online do Utilizador ou contactando o apoio ao cliente através dos canais indicados pela Holafly. Não obstante o pedido de cancelamento, a Subscrição de Dados permanecerá ativa até ao final do ciclo de faturação atual, sem direito a reembolsos, reembolsos proporcionais ou créditos por qualquer parte não utilizada da subscrição.
4.4. O Utilizador tem o direito de livre resolução do acordo de subscrição no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem penalização e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, em conformidade com as leis de proteção do consumidor aplicáveis.
4.5. O Utilizador pode aceder e gerir a sua Subscrição de Dados a qualquer momento através da sua conta de utilizador na nossa Aplicação.
4.6. O Utilizador não pode colocar a sua Subscrição de Dados em pausa. Se uma subscrição for cancelada, não poderá ser reativada; terá de ser adquirida uma nova subscrição.
5. Modificações do Plano
5.1. Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar os termos da Subscrição de Dados. Na eventualidade de quaisquer alterações materiais, facultaremos ao Utilizador um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. Se a modificação afetar negativamente os direitos ou obrigações do Utilizador, este poderá cancelar a sua subscrição sem penalização antes que a alteração entre em vigor.
5.2. Se o Utilizador não manifestar a sua oposição às alterações no prazo de 30 dias após a receção do aviso e continuar a utilizar o serviço a partir dessa data, tal utilização continuada será considerada como aceitação dos termos atualizados.
6. Garantia
6.1. Os termos deste Acordo são complementares aos seus direitos legais enquanto consumidor.
6.2. A Holafly não oferece qualquer garantia e não faz quaisquer declarações em relação à Subscrição de Dados, ao eSIM ou ao Serviço, e todas as garantias e condições (exceto na medida em que sejam exigidas pelas leis aplicáveis), sejam expressas ou implícitas por estatuto, direito comum ou de outra forma, são excluídas na extensão máxima permitida por lei.
6.3. A Holafly reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de descontinuar a venda, o fornecimento ou o apoio de qualquer Subscrição de Dados ou eSIM a qualquer momento.
7. Disponibilidade do Serviço
7.1. A Holafly tomará as medidas comercialmente razoáveis para garantir que o Serviço esteja sempre disponível para si, dependendo da capacidade da Holafly e dos seus prestadores de serviços para manterem a capacidade da rede e a disponibilidade da ligação.
7.2. A Holafly estabelece parcerias com prestadores de serviços para fornecer o Serviço, incluindo fornecedores de serviços de rede. Estes variam consoante a jurisdição.
7.3. A cobertura e a velocidade dos dados podem estar sujeitas à política de utilização responsável (fair use policy) de um fornecedor de serviços de rede. Isto significa que, a fim de garantir uma elevada qualidade de serviço para todos os utilizadores, o fornecedor de serviços de rede reserva-se o direito de impor restrições ou limites à utilização ou velocidade dos dados caso a sua utilização seja considerada excessiva ou afete negativamente o desempenho da rede para outros utilizadores.
7.4. A Holafly não garante a capacidade da rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade de ligação do Serviço. Isto inclui (mas não se limita a) qualquer uma das seguintes circunstâncias:
7.4.1. Quando os nossos prestadores de serviços necessitarem de realizar atualizações, manutenção ou outros trabalhos nos seus serviços de rede;
7.4.2. Quando se encontrar em zonas não cobertas pela rede dos nossos prestadores de serviços ou fora das áreas especificadas na sua Subscrição de Dados;
7.4.3. Quando fatores fora do nosso controlo causarem interrupções, incluindo, a título de exemplo mas não se limitando a: interrupções causadas pelas funcionalidades do seu Dispositivo, requisitos regulamentares, falhas nas redes de comunicação, condições meteorológicas, interferência de rádio ou outras obstruções físicas.
8. Serviço “Always On” (Sempre Ligado)
8.1. O serviço é ativado nas seguintes circunstâncias: (a) após o cancelamento da subscrição de um Utilizador; ou (b) na instalação do eSIM para um pacote de destino único com limite de dias.
O serviço “Always On” é fornecido aos Utilizadores sem qualquer custo adicional. Este serviço é um serviço automático de dados limitados que se ativa após o cancelamento da subscrição de um Utilizador. Este serviço oferece conectividade de rede contínua sob condições definidas. Para os planos de subscrição, a “Ativação de Número de Telefone Local” refere-se ao serviço opcional que permite aos Utilizadores receberem mensagens SMS através de um número local atribuído em países suportados.
8.2. O serviço “Always On” fornece cobertura de dados nos seguintes países:
- Europa: Albânia, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Moldávia, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Macedónia do Norte, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia, Reino Unido.
- América do Sul: Brasil.
- Ásia: Bangladesh, Hong Kong, Índia, Indonésia, Israel, Japão, Jordânia, Koweit, Quirguistão, Laos, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Rússia, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanka, Taiwan, Tailândia, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Uzbequistão, Vietname.
- América do Norte: Estados Unidos, México, Canadá, Costa Rica, Porto Rico.
- América do Sul: Brasil.
- África: Egito, Marrocos, Guiné-Bissau, Reunião.
- Oceânia: Austrália, Nova Zelândia.
8.3. A partir de 4 de novembro de 2025 (CET), esta funcionalidade estará disponível para todas as subscrições ativadas nessa data ou em data posterior.
8.4. A partir de 16 de fevereiro de 2026 (CET), este benefício aplicar-se-á também aos utilizadores que adquiram eSIMs para destinos de viagem, à exceção de 21 destinos onde o benefício não está incluído: Níger, Irão e Sudão, China, Camboja, República Dominicana, Kosovo, Sri Lanka, Haiti, Curaçau, Balcãs, Bonaire, Palestina, São Pedro e Miquelon, Guiné, Mónaco, Mianmar, Bielorrússia, Gronelândia, Iémen.
8.5. O serviço “Always On” não é elegível para qualquer reembolso, quer parcial quer total, em nenhuma circunstância.
8.6. A Holafly reserva-se o direito de contactar o Utilizador para verificar o estado do serviço ‘Always On’ após um período de semanas consecutivas de inatividade.
9. Funcionalidade de Número de Telefone
9.1. A Funcionalidade de Número de Telefone está disponível exclusivamente para os Utilizadores com uma Subscrição de Dados Ilimitados ativa e só é acessível através da Aplicação Holafly.
9.2. Esta funcionalidade permite ao Utilizador ativar um número de telefone local dos Estados Unidos, Reino Unido ou Canadá. O número de telefone permanecerá ativo enquanto o Utilizador mantiver a sua Subscrição de Dados Ilimitados. Depois de ativado, o número de telefone não pode ser cancelado de forma independente, mas assim que a subscrição for cancelada, o número de telefone é desativado.
9.3. A funcionalidade suporta apenas a receção de mensagens SMS. As chamadas de voz efetuadas e recebidas, bem como o envio de mensagens SMS, não são suportados.
9.4. O Utilizador pode optar por receber as mensagens SMS através da Aplicação Holafly, do WhatsApp ou por E-mail. O Utilizador é responsável por configurar o seu método de entrega preferido.
9.5. Portabilidade do Número: Embora nos esforcemos por suportar a portabilidade do número quando tecnicamente viável, determinadas limitações técnicas da nossa implementação de eSIM podem impedir ou limitar a capacidade de portar números para outros operadores. Os clientes que necessitem de portabilidade do número devem contactar o apoio ao cliente para discutir as opções disponíveis e a viabilidade técnica.
10. Obrigações do Utilizador
10.1. O Utilizador concorda que deverá:
10.1.1. utilizar o eSIM em conformidade com este Acordo;
10.1.2. utilizar o eSIM de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis no país em que o Utilizador se encontra ou reside habitualmente;
10.1.3. não utilizar o eSIM para se envolver em qualquer ação que seja fraudulenta, criminal ou ilegal, ou que cause a degradação ou danos à rede;
10.1.4. não utilizar o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir as informações comerciais da Holafly (incluindo segredos comerciais), exceto nos casos em que lhe concedermos permissão para o fazer;
10.1.5. utilizar o eSIM para descarregar, enviar ou carregar (upload) conteúdo com um tamanho, quantidade ou frequência excessivos; e
10.1.6. não utilizar o eSIM de uma forma que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
10.1.7. não descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar de outra forma derivar o código-fonte de qualquer conteúdo da Holafly ou do conteúdo dos prestadores de serviços da Holafly (incluindo, mas não se limitando ao eSIM).
10.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, sendo proibida a usurpação de identidade ou a utilização de pseudónimos ou nomes anónimos. O Utilizador não poderá, ao fornecer quaisquer dados que lhe possam ser solicitados nos canais, utilizar expressões ofensivas, que coincidam com marcas registadas, nomes comerciais, nomes ou pseudónimos de figuras públicas ou celebridades que o Utilizador não esteja autorizado a utilizar.
10.3. O Utilizador concorda que quaisquer créditos, promoções e recomendações para o Serviço (as “Promoções”) não serão utilizados para comprometer a equidade, integridade ou o funcionamento legítimo do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, a criação de registos de Utilizador falsos ou a utilização de identidades fictícias para participar nas Promoções com o intuito de receber recompensas.
10.4. O Utilizador concorda que a Holafly pode suspender temporária ou permanentemente a Subscrição de Dados no caso de violação do Acordo. O Utilizador será responsabilizado e deverá pagar todos os encargos devidos ao abrigo deste Acordo em relação ao Serviço suspenso. A Holafly reserva-se o direito de procurar recursos e indemnizações (incluindo custas judiciais) na extensão máxima permitida por lei. A Holafly reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade para com o Utilizador, de suspender ou terminar o acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo a Subscrição de Dados, sem aviso prévio, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que:
- O Utilizador violou o Acordo, incluindo, mas não se limitando a, utilização não autorizada, revenda ou atividade fraudulenta relacionada com o Serviço;
- O Utilizador esteve envolvido em qualquer atividade que viole as leis ou regulamentos aplicáveis, ou direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e leis de proteção do consumidor;
- O Serviço está a ser utilizado de uma forma que possa comprometer a sua integridade, segurança ou disponibilidade para outros utilizadores, incluindo uma utilização excessiva ou abusiva que vá além das expectativas razoáveis de um consumidor;
- O Utilizador forneceu informações falsas, imprecisas ou enganosas durante os processos de registo, pagamento ou verificação;
- Existe suspeita de atividade fraudulenta, não autorizada ou ilícita associada à conta do Utilizador, incluindo estornos (chargebacks), roubo de identidade ou fraude nos pagamentos.
11. Condições de Pagamento
11.1. O Utilizador pode adquirir a Subscrição de Dados no website. O pagamento será processado por um agente autorizado da Holafly.
11.2. A Subscrição de Dados funciona num ciclo de faturação contínuo de 30 dias, com início no momento da compra. Será renovada automaticamente no final de cada ciclo.
11.3. Salvo indicação em contrário, todas as taxas de Subscrição incluem quaisquer Impostos Indiretos aplicáveis. Os Impostos Indiretos aplicáveis serão calculados com base no código postal fornecido pelo Utilizador ao submeter as informações de pagamento à Holafly.
11.4. “Impostos Indiretos” nesta cláusula 12 significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e quaisquer taxas ou impostos semelhantes que possam ser aplicáveis no momento da venda da Subscrição de Dados relativa a um eSIM.
11.5. Os pagamentos são processados automaticamente utilizando o método de pagamento escolhido pelo utilizador durante a primeira compra.
11.6. Os Utilizadores podem alterar o seu método de pagamento a qualquer momento na secção “Detalhes da Conta” na conta de Utilizador.
11.7. Se o pagamento de um Utilizador não for processado com sucesso no prazo de cinco (5) dias a contar da data de faturação, os serviços do eSIM serão suspensos. Se o pagamento permanecer pendente durante trinta e um (31) dias consecutivos, a Subscrição será terminada e o eSIM será desativado permanentemente. Esta cessação não exclui qualquer ação legal que a Holafly possa intentar contra o Utilizador.
11.8. O serviço “Always On” descrito na cláusula 8 é fornecido sem qualquer custo adicional e não é um serviço passível de compra. Não é exigido qualquer pagamento por este serviço, estando o mesmo excluído de todas as políticas de reembolso.
12. Direito Legal de Livre Resolução
12.1. Se estiver a adquirir um eSIM na qualidade de consumidor, tem o direito legal de livre resolução deste Acordo no prazo de catorze (14) dias a contar da data de compra, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Contudo, este direito de livre resolução expirará mais cedo se o eSIM for ativado e a Subscrição de Dados associada for consumida ou esgotada antes do final do período de livre resolução. Nesses casos, poderá ser elegível para um reembolso parcial, calculado de forma proporcional com base no valor remanescente do eSIM ou da Subscrição de Dados no momento da resolução.
12.2. Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar da sua decisão de resolver o Acordo através de uma declaração inequívoca. Por favor, contacte a Holafly Limited, c/o Apoio ao Cliente (Customer Support), cujos detalhes podem ser encontrados na secção 22 abaixo.
13. Política de Reembolsos e Devoluções
13.1. O Utilizador receberá o Serviço em conformidade com o presente Acordo. Se considerar que o Serviço que lhe foi fornecido não está em conformidade, ou não respeita os seus direitos legais de consumidor, informe-nos. Se aplicável, poderá ter direito a um reembolso total ou parcial relativo ao eSIM ou à Subscrição de Dados afetada, em conformidade com o presente Acordo.
13.2. Para se qualificar para um reembolso total por parte da Holafly, o Utilizador tem de cumprir os seguintes requisitos:
13.2.1. O eSIM tem de ter sido adquirido à Holafly através do website (ou seja, não a Terceiros); e
13.2.2. O eSIM ou a Subscrição de Dados não podem ter sido ativados; e
13.2.3. O pedido de reembolso tem de ser submetido no prazo de seis (6) meses a contar da data de compra.
13.3. Sujeito às condições estabelecidas neste Acordo, nas seguintes circunstâncias, a Holafly pode emitir um reembolso total ou parcial, proporcional à redução do valor da Subscrição de Dados, nas seguintes circunstâncias:
13.3.1. se a Subscrição relativa ao eSIM já tiver sido ativada e/ou consumida (em parte) ou se o crédito tiver sido gasto, ou
13.3.2. Se o eSIM não funcionar devido a problemas na infraestrutura da rede, incluindo instabilidade ou interrupções de serviço num destino coberto.
13.3.3. Caso o Utilizador adquira um eSIM e o descarregue para um Dispositivo incompatível ou bloqueado, a Holafly facultará ao Utilizador um reembolso total, desde que este tenha cumprido os requisitos das cláusulas 14.2.1 a 14.2.3.
13.4. Para evitar quaisquer dúvidas, o serviço “Always On”, tal como descrito na cláusula 8, é fornecido gratuitamente e não é elegível para qualquer reembolso, quer total quer parcial, em nenhuma circunstância.
14. Direitos de Propriedade Intelectual
14.1. Salvo indicação em contrário, as Subscrições de Dados, o eSIM e os Serviços são propriedade exclusiva nossa (ou do nosso licenciante) e todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs do website, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos na Aplicação (coletivamente, o “Conteúdo”) e as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as “Marcas”) são detidos ou controlados por nós, ou licenciados a nós, e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e marcas registadas, bem como por vários outros direitos de propriedade intelectual.
14.2. Salvo disposição expressa neste Acordo, nenhuma parte do eSIM, da Aplicação e nenhum Conteúdo ou Marcas podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, publicados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer outra forma para qualquer fim comercial, sem a nossa autorização expressa e prévia por escrito.
15. Proteção de Dados
15.1. Ao adquirir um eSIM, o Utilizador reconhece que a Holafly tratará as informações pessoais a si relativas (“Dados Pessoais”) em conformidade com a Legislação de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplicável e de acordo com a nossa Política de Privacidade. A Holafly tratará os seus dados pessoais com a finalidade de lhe disponibilizar o Serviço, monitorizar e melhorar o Serviço, prevenir a utilização não autorizada do Serviço e cumprir as nossas obrigações legais.
15.2. Para mais informações sobre como os Dados Pessoais dos Utilizadores são utilizados ou para quaisquer questões relacionadas com a forma como podemos tratar os seus Dados Pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies disponíveis.
16. Indemnização
16.1. O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Holafly, e as suas subsidiárias, empresas afiliadas, administradores, agentes, parceiros, funcionários e prestadores de serviços, de todas as perdas, custos, encargos, exigências, processos, danos, ações, despesas e reclamações, independentemente de como sejam por nós incorridos em resultado de:
16.1.1. uma violação deste Acordo pela sua parte; e/ou
16.1.2. qualquer outro assunto decorrente de, ou em ligação com, qualquer utilização que possa fazer do Serviço que não esteja em conformidade com este Acordo.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. Na extensão máxima permitida por lei, excluímos toda a responsabilidade (quer decorrente de contrato, negligência ou de outra forma) por qualquer perda ou dano que possa incorrer em relação à sua utilização do Serviço, incluindo o eSIM ou qualquer Subscrição de Dados. Não obstante o exposto, a responsabilidade da Holafly ao abrigo ou em ligação com este Acordo, quer decorrente de contrato, negligência ou de outra forma, não excederá em caso algum o montante dos encargos devidos pelo Utilizador à Holafly ao abrigo da respetiva Subscrição de Dados nos 12 meses anteriores à data de ocorrência do evento que deu origem a tais responsabilidades, ou 100 €, o que for superior. Isto não afeta a nossa responsabilidade por falsas declarações fraudulentas ou falsas declarações relativas a uma questão fundamental, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
18. Lei Aplicável e Conformidade Legal
18.1. Salvo determinação em contrário por leis imperativas aplicáveis: (a) este Acordo e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes de, ou em ligação com os mesmos, o seu objeto ou a sua formação, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, e (b) os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes de, ou em ligação com este Acordo, o seu objeto ou a sua formação.
18.2. Outras leis imperativas aplicáveis de outros Estados também se poderão aplicar à sua utilização do eSIM.
18.3. O Serviço, a Subscrição de Dados e a Aplicação não se destinam a ser utilizados por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal utilização seria contrária à lei ou regulamentação pertinente. Consequentemente, as pessoas que optarem por aceder ao Serviço e/ou à Aplicação a partir de locais que proíbem tal utilização fazem-no por sua própria iniciativa e são os únicos responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.
19. Alteração deste Acordo
19.1. Podemos alterar qualquer um dos termos do seu Acordo ou quaisquer termos e condições futuros, incluindo os relativos à nossa Subscrição de Dados, com base no seguinte:
19.1.1. qualquer Acordo atualizado e novos termos estarão disponíveis na nossa Aplicação, website ou página oficial;
19.1.2. informá-lo-emos com a devida antecedência caso efetuemos quaisquer alterações a este Acordo. O Utilizador é livre de deixar de utilizar o Serviço após a receção desse aviso, sujeito às seguintes exceções: (a) quando tal alteração for exclusivamente em seu benefício; (b) quando tal alteração for de natureza puramente administrativa, ou © quando tal alteração for imposta pelas leis aplicáveis.
19.1.3. se continuar a utilizar o Serviço, a Subscrição de Dados ou o eSIM após a entrada em vigor da alteração a este Acordo, considerar-se-á que aceitou a alteração.
20. Disposições Gerais
20.1. A Holafly pode ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento e autorização expressos do Utilizador.
20.2. Se, em qualquer momento, alguma disposição deste Acordo (ou parte de qualquer disposição) for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível, mas fosse legal, válida e exequível se alguma parte da mesma fosse eliminada ou modificada, a disposição ou parte da disposição em questão será aplicada com as eliminações ou modificações que se mostrem necessárias para tornar a disposição legal, válida e exequível.
20.3. Nenhuma falha ou atraso por parte de qualquer uma das partes no exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo deste Acordo será interpretada como uma renúncia a esse direito ou recurso, nem o exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá o exercício posterior desse direito ou recurso. Nenhuma renúncia por parte de qualquer uma das partes de qualquer violação, pela outra parte, de qualquer disposição deste Acordo será considerada como uma renúncia de uma violação anterior ou subsequente. Os direitos e recursos previstos neste Acordo são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos por lei.
20.4. Este Acordo é redigido em língua inglesa. Na eventualidade de existir um conflito entre esta versão em língua inglesa do Acordo e quaisquer cópias traduzidas do mesmo, a versão inglesa prevalecerá.
21. Detalhes de Contacto da Holafly
21.1. Apoio ao Cliente: help@holafly.com, WhatsApp: +1 661 384 8482 ou clique simplesmente na janela pop-up vermelha no canto inferior direito desta página.