Termos e Condições
1. Introdução
1.1. Estes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculativo (“Acordo”) celebrado entre você (o “Usuário” ou “você”) e a Holafly Limited, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída e registrada na Irlanda com o número de registro de empresa 745325 e com sede em 6th Floor, 2 Grand Canal Square, Dublin 2, D02 A342, Irlanda (“Holafly”, “nós” ou “nos”), referente à sua compra de uma assinatura de dados mensal (“Assinatura de Dados”) relacionada a um eSIM (um “eSIM”), para uso em seu dispositivo pessoal (“Dispositivo”), da Holafly (o “Serviço”).
1.2. Acordos futuros entre o Utilizador e a Holafly podem, adicionalmente, estar sujeitos a termos e condições suplementares ou a documentos que podem ser publicados no nosso site.
1.3. Recomendamos que você imprima uma cópia deste Contrato para referência futura.
2. Compra da Assinatura e Ativação do eSIM
2.1. Para adquirir uma Assinatura, o Usuário precisa fornecer um endereço de e-mail e concordar com os termos aplicáveis deste Contrato. Ao concluir a compra, o Usuário celebra um contrato para a aquisição de um eSIM e se compromete a pagar todas as taxas aplicáveis de acordo com a Assinatura de Dados selecionada e este Contrato. Nenhuma senha é necessária para acessar a conta do Usuário. Em vez disso, o acesso será concedido por meio de um link de login único enviado ao e-mail do Usuário cada vez que ele tentar fazer login.
2.2. Nenhuma instalação adicional é necessária, e o eSIM permanecerá válido até que o Usuário cancele a Assinatura ou deixe de efetuar os pagamentos necessários. Não há período mínimo ou máximo de assinatura.
2.3. A Assinatura de Dados opera em regime mensal contínuo e será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturamento de 30 dias, a menos que o Usuário cancele antes da data de renovação.
2.4. Durante o processo de compra, você será solicitado a configurar seu método de pagamento, que será usado para renovações automáticas. O download e a ativação do eSIM, bem como qualquer Assinatura de Dados selecionada, podem exigir uma conexão estável com a internet.
2.5. Ao utilizar o Serviço, o Usuário reconhece que possui um Dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM, o que é necessário para acessar o eSIM.
3. Duração e Rescisão
3.1. Este Contrato entrará em vigor assim que você adquirir a assinatura. Após a compra do eSIM, ele permanecerá no seu Dispositivo, com a Assinatura de Dados sendo renovada automaticamente a cada 30 dias até que a assinatura seja cancelada ou o método de pagamento falhe. O Usuário pode remover o eSIM do seu Dispositivo a qualquer momento através das configurações, mas recomendamos que o eSIM não seja removido a menos que a assinatura seja cancelada ou o serviço seja encerrado. O download e a ativação do eSIM e da Assinatura de Dados exigem uma conexão estável com a internet. O período de assinatura será renovado a cada 30 dias, começando no momento da ativação do eSIM (por exemplo, das 16h00 do dia da ativação às 16h00 do último dia do período).
3.2. A duração deste Contrato continuará em regime mensal, com renovação automática a cada 30 dias até que a assinatura seja cancelada, o método de pagamento falhe ou o contrato seja rescindido de acordo com estes Termos. O Usuário pode cancelar o plano a qualquer momento, sem período mínimo (ou máximo) de compromisso.
3.3. Este Contrato será rescindido nos seguintes casos:
3.3.1. Quando a Assinatura de Dados for cancelada pelo Usuário e o período de sua assinatura terminar de acordo com a cláusula 4.2.
3.3.2. Se o método de pagamento falhar, resultando na suspensão ou rescisão da assinatura.
3.3.3. Se o Usuário violar este Contrato (incluindo as leis aplicáveis) ou se a Holafly tiver suspeitas razoáveis de uma violação, resultando na suspensão ou rescisão do eSIM ou da Assinatura de Dados pela Holafly.
3.4. Após a rescisão nos termos da cláusula 3.3.1 (quando a assinatura for cancelada), se o Usuário não excluir imediatamente o eSIM de seu Dispositivo, ele permanecerá no Dispositivo “como está”. A Holafly não oferece nenhuma garantia ao Usuário após tal rescisão. O eSIM permanecerá em seu dispositivo sem suporte adicional ou possibilidade de uso por você até que você adquira um novo eSIM ou Assinatura de Dados, momento em que este Contrato será aplicado novamente.
4. Uso de Dados, Alterações de Plano e Cancelamentos
4.1. Se um Usuário esgotar sua cota de dados antes da data de renovação, ele poderá atualizar sua Assinatura de Dados através do Aplicativo.
4.2. O Usuário pode atualizar ou reduzir seu plano de dados a qualquer momento através do aplicativo ou entrando em contato com o suporte ao cliente. As atualizações são efetivas imediatamente e iniciarão um novo ciclo de faturamento. As reduções de plano entrarão em vigor no final do ciclo de faturamento atual.
4.3. O Usuário pode cancelar sua Assinatura de Dados a qualquer momento, sem período mínimo de aviso prévio. O cancelamento pode ser efetuado através da conta online do Usuário ou entrando em contato com o suporte ao cliente pelos canais indicados pela Holafly. Não obstante a solicitação de cancelamento, a Assinatura de Dados permanecerá ativa até o final do ciclo de faturamento atual, sem direito a reembolsos, reemborsos proporcionais ou créditos por qualquer parte não utilizada da assinatura.
4.4 O Usuário tem o direito de rescindir o contrato de assinatura no prazo de 14 dias a contar da data da compra, sem penalidade e sem necessidade de fornecer qualquer justificativa, de acordo com as leis de proteção ao consumidor aplicáveis.
4.5 O Usuário pode acessar e gerenciar sua Assinatura de Dados a qualquer momento através de sua conta de usuário em nosso aplicativo.
4.6. O Usuário não pode pausar sua Assinatura de Dados. Se uma assinatura for cancelada, ela não poderá ser reativada; uma nova assinatura deverá ser adquirida.
5. Modificações do Plano
5.1. Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar os termos da Assinatura de Dados. Em caso de alterações materiais, notificaremos o Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a modificação afetar negativamente os direitos ou obrigações do Usuário, este poderá cancelar sua assinatura sem penalidade antes que a alteração entre em vigor.
5.2. Se o Usuário não manifestar sua objeção às alterações no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação e continuar a utilizar o serviço posteriormente, tal uso continuado será considerado como aceitação dos termos atualizados.
6. Garantia
6.1. Os termos deste Contrato complementam os seus direitos legais como consumidor.
6.2. A Holafly não oferece garantia nem faz declarações em relação à Assinatura de Dados, ao eSIM ou ao Serviço, e todas as garantias e condições (exceto na medida em que sejam exigidas pelas leis aplicáveis), sejam expressas ou implícitas por estatuto, direito consuetudinário ou de outra forma, são excluídas na medida permitida por lei.
6.3. A Holafly reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de interromper a venda, o fornecimento ou o suporte de qualquer Assinatura de Dados ou eSIM a qualquer momento.
7. Disponibilidade do Serviço
7.1. A Holafly tomará medidas comercialmente razoáveis para garantir que o Serviço esteja disponível para você em todos os momentos, dependendo da capacidade da Holafly e de seus prestadores de serviços de manter a capacidade da rede e a disponibilidade da conexão.
7.2. A Holafly estabelece parcerias com prestadores de serviços para fornecer o Serviço, incluindo prestadores de serviços de rede. Estes variam de jurisdição para jurisdição.
7.3. A cobertura e a velocidade dos dados podem estar sujeitas à política de uso justo do provedor de serviços de rede. Isso significa que, para garantir uma alta qualidade de serviço para todos os usuários, o provedor de serviços de rede reserva-se o direito de impor restrições ou limitações ao uso ou à velocidade dos dados se o seu uso for considerado excessivo ou se impactar negativamente o desempenho da rede de outros usuários.
7.4. A Holafly não garante a capacidade da rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade da conexão do Serviço. Isso inclui (mas não se limita a) qualquer uma das seguintes circunstâncias:
7.4.1. Quando nossos prestadores de serviços precisarem realizar atualizações, manutenção ou outros trabalhos em seus serviços de rede;
7.4.2. Quando você estiver em áreas não cobertas pela rede de nossos prestadores de serviços ou de acordo com as áreas especificadas em sua Assinatura de Dados;
7.4.3. Quando fatores fora do nosso controle causarem interrupções, incluindo, a título de exemplo, mas não se limitando a: interrupções causadas pelas características ou funcionalidades do seu Dispositivo, requisitos regulatórios, falhas em redes de comunicação, condições climáticas, interferência de rádio ou outras obstruções físicas.
8. Serviço Sempre Ativo
8.1. O serviço Always On é fornecido aos Usuários sem custo adicional. Este serviço é um serviço automático de dados limitados que é ativado após o cancelamento da assinatura de um Usuário, oferecendo conectividade de rede contínua sob condições definidas. “Ativação de Número de Telefone Local” refere-se ao serviço opcional que permite aos Usuários receber mensagens SMS por meio de um número local atribuído em países suportados.
8.2. O serviço Always On oferece conectividade de dados limitada nos seguintes países:
Europa: Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Grécia, Países Baixos, Bélgica, Polônia, Romênia, Suíça, República Tcheca, Noruega, Áustria, Hungria, Irlanda, Croácia, Albânia, Suécia, Lituânia, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Montenegro, Chipre, Letônia, Luxemburgo, Finlândia, Malta, Estônia, Eslovênia, Sérvia, Macedônia do Norte, Islândia, Gibraltar, Liechtenstein, Mônaco, Moldávia, Ucrânia, Geórgia.
Ásia: Japão, Turquia, Emirados Árabes Unidos, Tailândia, Indonésia, Vietnã, Coreia do Sul, Filipinas, Índia, Israel, Singapura, Malásia, Hong Kong, Jordânia, Rússia, Kuwait, Taiwan, Sri Lanka, Uzbequistão, Quirguistão, Laos, Macau, Bangladesh, Omã, Paquistão.
América do Norte: Estados Unidos, México, Costa Rica, Porto Rico.
América do Sul: Brasil.
África: Egito, Marrocos, Guiné-Bissau, Reunião.
Oceania: Austrália, Nova Zelândia.
8.3. O serviço Always On não é elegível para quaisquer reembolsos, parciais ou totais, em nenhuma circunstância.
8.4. A Holafly reserva-se o direito de entrar em contato com o Usuário para verificar o status do serviço “Sempre Ativo” após um período de semanas consecutivas de inatividade.
9. Recurso de Número de Telefone
9.1. O recurso de Número de Telefone está disponível exclusivamente para Usuários com uma Assinatura de Dados Ilimitados ativa e só é acessível através do aplicativo Holafly.
9.2. Este recurso permite ao Usuário ativar um número de telefone local dos Estados Unidos, Reino Unido ou Canadá. O número de telefone permanecerá ativo enquanto o Usuário mantiver sua Assinatura de Dados Ilimitados. Uma vez ativado, o número de telefone não pode ser cancelado, mas, uma vez cancelada a assinatura, o número de telefone é desativado.
9.3. O recurso suporta apenas o recebimento de mensagens SMS. Chamadas de voz recebidas e efetuadas, e mensagens SMS enviadas não são suportadas.
9.4. O Usuário pode optar por receber mensagens SMS através do aplicativo Holafly, WhatsApp ou e-mail. O Usuário é responsável por configurar seu método de entrega preferido.
9.5. Portabilidade de Números: Embora nos esforcemos para suportar a portabilidade de números sempre que tecnicamente viável, certas limitações técnicas da nossa implementação de eSIM podem impedir ou limitar a capacidade de portar números para outros provedores. Clientes que necessitem de portabilidade de números devem entrar em contato com o suporte ao cliente para discutir as opções disponíveis e a viabilidade técnica.
10. Obrigações do Usuário
10.1. O Usuário concorda que deverá:
10.1.1. usar o eSIM em conformidade com este Contrato;
10.1.2. usar o eSIM de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país em que o Usuário se encontra ou reside habitualmente;
10.1.3. não utilizar o eSIM para se envolver em qualquer ação fraudulenta, criminosa ou ilegal, ou que cause a deterioração ou dano à rede;
10.1.4. não usar o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir informações comerciais da Holafly (incluindo segredos comerciais), exceto quando lhe dermos permissão;
10.1.5. usar o eSIM para baixar, enviar ou carregar conteúdo de tamanho, quantidade ou frequência excessivos; e
10.1.6. não utilizar o eSIM de forma a violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
10.1.7. não descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar, de qualquer outra forma, obter o código-fonte de qualquer conteúdo da Holafly ou do conteúdo dos prestadores de serviços da Holafly (incluindo, mas não se limitando ao eSIM).
10.2. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, sendo proibida a falsificação de identidade ou o uso de pseudônimos ou nomes anônimos. O Usuário não poderá, ao fornecer quaisquer dados que lhe sejam solicitados nos canais, utilizar expressões ofensivas, que coincidam com marcas registradas, nomes comerciais, nomes ou pseudônimos de figuras públicas ou celebridades que o Usuário não esteja autorizado a usar.
10.3. O Usuário concorda que quaisquer créditos, promoções e indicações para o Serviço (as “Promoções”) não devem ser usados para prejudicar a justiça, integridade ou operação legítima do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, criar registros de Usuários falsos ou usar identidades fictícias para participar das Promoções e receber recompensas.
10.4. O Usuário concorda que a Holafly poderá suspender temporária ou permanentemente a Assinatura de Dados em caso de violação do Contrato. O Usuário será responsável e deverá pagar todas as taxas devidas nos termos deste Contrato em relação ao Serviço suspenso. A Holafly reserva-se o direito de buscar reparação e indenização (incluindo custas judiciais) na máxima extensão permitida por lei. A Holafly reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade perante o Usuário, de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, incluindo a Assinatura de Dados, sem aviso prévio, se houver motivos razoáveis para suspeitar que:
O Usuário violou o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, uso não autorizado, revenda ou atividade fraudulenta relacionada ao Serviço;
O Usuário se envolveu em qualquer atividade que viole as leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e leis de proteção ao consumidor;
O Serviço está sendo utilizado de uma maneira que pode comprometer sua integridade, segurança ou disponibilidade para outros usuários, incluindo uso excessivo ou abusivo que ultrapasse as expectativas razoáveis do consumidor;
O Usuário forneceu informações falsas, imprecisas ou enganosas durante os processos de registro, pagamento ou verificação;
Há suspeita de atividade fraudulenta, não autorizada ou ilegal associada à conta do Usuário, incluindo estornos, roubo de identidade ou fraude de pagamento.
11. Condições de Pagamento
11.1. O Usuário pode adquirir a Assinatura de Dados no site. O pagamento será processado por um agente autorizado da Holafly.
11.2. A Assinatura de Dados opera em um ciclo de faturamento contínuo de 30 dias, com início no momento da compra. Ela será renovada automaticamente ao final de cada ciclo.
11.3. Salvo especificação em contrário, todas as taxas de assinatura incluem quaisquer impostos indiretos aplicáveis. Os impostos indiretos aplicáveis serão calculados com base no código postal fornecido pelo Usuário ao enviar as informações de pagamento para a Holafly.
11.4. “Impostos Indiretos”, nesta cláusula 12, significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre valor agregado e quaisquer tributos ou impostos semelhantes que possam ser aplicáveis no momento da venda da Assinatura de Dados relativa a um eSIM.
11.5. Os pagamentos são processados automaticamente utilizando o método de pagamento escolhido pelo usuário durante a primeira compra.
11.6. Os usuários podem alterar seu método de pagamento a qualquer momento na seção “Detalhes da Conta” da conta do usuário.
11.7. Se o pagamento de um Usuário não for processado com sucesso dentro de cinco (5) dias da data de faturamento, os serviços eSIM serão suspensos. Se o pagamento permanecer pendente por trinta e um (31) dias consecutivos, a Assinatura será rescindida e o eSIM será desativado permanentemente. Esta rescisão não exclui qualquer ação legal que a Holafly possa tomar contra o Usuário.
11.8. O serviço Sempre Ativo descrito na cláusula 8 é fornecido sem custo adicional e não é um serviço comprável. Nenhum pagamento é exigido para este serviço, e ele está excluído de todas as políticas de reembolso.
12. Direito Legal de Retirada
12.1. Se você estiver adquirindo um eSIM como consumidor, você tem o direito legal de rescindir este Contrato no prazo de quatorze (14) dias a partir da data da compra, sem necessidade de fornecer qualquer justificativa. No entanto, este direito de rescisão expirará mais cedo se o eSIM for ativado e a Assinatura de Dados associada for consumida ou esgotada antes do final do período de rescisão. Nesses casos, você poderá ter direito a um reembolso parcial, calculado proporcionalmente com base no valor restante do eSIM ou da Assinatura de Dados no momento da rescisão.
12.2. Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos da sua decisão de rescindir o Contrato através de uma declaração inequívoca. Por favor, contacte a Holafly Limited, c/o Apoio ao Cliente, cujos detalhes podem ser encontrados na secção 22 abaixo.
13. Política de Reembolso e Devoluções
13.1. Você receberá o Serviço em conformidade com este Contrato. Se você acredita que o Serviço que lhe foi entregue não está em conformidade, ou não está em conformidade com seus direitos legais de consumidor, por favor, nos informe. Se aplicável, você poderá ter direito a um reembolso total ou parcial pelo eSIM ou Assinatura de Dados afetados, de acordo com este Contrato.
13.2. Para ter direito a um reembolso total da Holafly, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:
13.2.1. O eSIM deve ter sido adquirido da Holafly através do site (ou seja, não de terceiros); e
13.2.2. A eSIM ou a assinatura de dados não deve ter sido ativada; e
13.2.3. O pedido de reembolso deve ser enviado no prazo de seis (6) meses a contar da data da compra.
13.3. Sujeito às condições estabelecidas neste Contrato, nas seguintes circunstâncias, a Holafly poderá emitir um reembolso total ou parcial, proporcional à redução no valor da Assinatura de Dados, nas seguintes circunstâncias:
13.3.1. se a Subscrição relativa ao eSIM já tiver sido ativada e/ou consumida (parcialmente) ou o crédito tiver sido gasto, ou
13.3.2. Se o eSIM não funcionar devido a problemas com a infraestrutura da rede, incluindo instabilidade ou interrupções de serviço em um destino coberto.
13.3.3. Caso o Usuário adquira um eSIM e o baixe em um Dispositivo incompatível ou bloqueado, a Holafly fornecerá ao Usuário um reembolso integral, desde que o Usuário tenha cumprido os requisitos de 14.2.1-14.2.3.
13.4. Para evitar dúvidas, o serviço Always On, conforme descrito na cláusula 8, é fornecido gratuitamente e não é elegível para qualquer reembolso, total ou parcial, em nenhuma circunstância.
14. Direitos de Propriedade Intelectual
14.1. Salvo indicação em contrário, as Assinaturas de Dados, eSIM e Serviços são propriedade nossa (ou do nosso licenciador) e todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, software, designs de sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Aplicativo (coletivamente, o “Conteúdo”) e as marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos nele contidos (as “Marcas”) são de nossa propriedade ou controlados por nós ou licenciados para nós, e são protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas e vários outros direitos de propriedade intelectual.
14.2. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma parte do eSIM, do Aplicativo e nenhum Conteúdo ou Marca podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, publicados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer outra forma para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão prévia expressa por escrito.
15. Proteção de Dados
15.1. Ao adquirir um eSIM, você reconhece que a Holafly processará informações pessoais relacionadas a você (“Dados Pessoais”) de acordo com a legislação aplicável de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e de acordo com nossa Política de Privacidade. A Holafly processará seus dados pessoais para disponibilizar o Serviço a você, monitorar e melhorar o Serviço, prevenir o uso não autorizado do Serviço e cumprir nossas obrigações legais.
15.2. Para mais informações sobre como os Dados Pessoais dos Utilizadores são utilizados ou para quaisquer questões relacionadas com a forma como podemos processar os seus Dados Pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível e a nossa Política de Cookies.
16. Indenização
16.1. O Usuário concorda em indenizar e manter indenizada a Holafly, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, parceiros, funcionários e prestadores de serviços contra todas as perdas, custos, encargos, demandas, processos, danos, ações, despesas e reivindicações incorridas por nós como resultado de:
16.1.1. uma violação deste Contrato por sua parte; e/ou
16.1.2. qualquer outro assunto decorrente de ou relacionado a qualquer uso que você possa fazer do Serviço de forma diferente daquela prevista neste Contrato.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. Na medida máxima permitida por lei, excluímos toda a responsabilidade (seja decorrente de contrato, negligência ou de outra forma) por qualquer perda ou dano que você possa incorrer em conexão com o uso do Serviço, incluindo o eSIM ou qualquer Assinatura de Dados. Não obstante o acima exposto, a responsabilidade da Holafly sob ou em conexão com este Contrato, seja decorrente de contrato, negligência ou de outra forma, em nenhum caso excederá o valor das taxas pagas pelo Usuário à Holafly sob a Assinatura de Dados relevante nos 12 meses anteriores à data do evento que deu origem a tais responsabilidades, ou €100, o que for maior. Isso não afeta nossa responsabilidade por declaração fraudulenta ou declaração falsa sobre um assunto fundamental, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.
18. Legislação Aplicável e Conformidade Legal
18.1. Salvo disposição em contrário em leis obrigatórias aplicáveis: (a) este Contrato e qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou relacionadas a ele ou seu objeto ou formação serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, e (b) os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou relacionadas a este Contrato ou seu objeto ou formação.
18.2. Outras leis obrigatórias aplicáveis de outros estados também podem ser aplicadas ao seu uso do eSIM.
18.3. O Serviço, a Assinatura de Dados e o Aplicativo não se destinam ao uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal uso seja contrário à lei ou regulamento aplicável. Consequentemente, as pessoas que optarem por acessar o Serviço e/ou o Aplicativo de locais que proíbam tal uso o fazem por iniciativa própria e são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis.
19. Alteração deste Contrato
19.1. Podemos alterar quaisquer termos do seu Contrato ou quaisquer termos e condições futuros, incluindo os relacionados à nossa Assinatura de Dados, com base no seguinte:
19.1.1. qualquer Acordo atualizado e novos termos estarão disponíveis em nosso Aplicativo, site ou página oficial;
19.1.2. Informaremos você com antecedência adequada caso façamos quaisquer alterações neste Contrato. Você poderá desistir de usar o Serviço após o recebimento de tal aviso, sujeito às seguintes exceções: (a) quando tal alteração for exclusivamente em seu benefício; (b) quando tal alteração for de natureza puramente administrativa; ou © quando tal alteração for imposta pelas leis aplicáveis.
19.1.3. Se você continuar a usar o Serviço, a Assinatura de Dados ou o eSIM após o início da alteração deste Contrato, será considerado como tendo aceitado a alteração.
20. Geral
20.1. A Holafly poderá ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento e autorização expressos do Utilizador.
20.2. Se, a qualquer momento, qualquer disposição deste Contrato (ou parte de qualquer disposição) for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível, mas seria legal, válida e exequível se alguma parte dela fosse excluída ou modificada, a disposição ou parte da disposição em questão será aplicada com as exclusões ou modificações que possam ser necessárias para tornar a disposição legal, válida e exequível.
20.3. Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso previsto neste Contrato será interpretado como renúncia a esse direito ou recurso, nem o exercício único ou parcial de qualquer direito ou recurso impedirá o exercício posterior desse direito ou recurso. Nenhuma renúncia por qualquer das partes de qualquer violação pela outra de qualquer disposição deste Contrato será considerada como renúncia de violação anterior ou subsequente. Os direitos e recursos previstos neste Contrato são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos em lei.
20.4. Este Contrato está redigido em língua inglesa. Em caso de conflito entre esta versão em inglês do Contrato e quaisquer cópias traduzidas do Contrato, a versão em inglês prevalecerá.
21. Informações de Contato da Holafly
21.1. Suporte ao Cliente: help@holafly.com, WhatsApp: +1 661 384 8482 ou simplesmente clique no pop-up vermelho no canto inferior direito desta página.